MCTI prorroga por mais três meses revisão da política nacional do setor espacial

Colegiado deveria ter apresentado proposta de mudanças na legislação em dezembro do ano passado. / Foto: Agência Brasil/EBC

[30.07.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) concedeu mais três meses de prazo para o funcionamento do grupo de trabalho que tem a missão de revisar as ações do governo federal na área espacial. O colegiado, criado no atual governo em setembro de 2020, deveria ter apresentado proposta de mudanças na legislação em dezembro do ano passado, conforme sua portaria de criação firmada pelo MCTI. 

Como o Farol Tech destacou em fevereiro deste ano, o governo federal ampliou dispensa de licitação na área de segurança nacional, incluindo nesse pacote a área espacial.  

Compras do governo federal classificadas como de segurança nacional estão dispensadas de licitação desde 1997. O decreto nº 2.295 daquele ano estabeleceu que obras ou serviços não poderiam ter sua localização e necessidade de uso reveladas caso fossem feitas nas áreas de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais. E também na contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico. 

Onze anos depois, o decreto de 2018 nº 9.637 aumentou as possibilidades de compras sem concorrência para os setores de inteligência, de segurança da informação, cibernética, das comunicações e de defesa cibernética. E em fevereiro deste ano, um terceiro decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro também permite que o lançamento de veículos espaciais e os serviços associados possam ser feitos de maneira secreta e sem disputa entre as empresas do setor de tecnologia.

O decreto polêmico foi contestado especialmente por especialistas e empresas do setor depois que o o governo federal, por meio do Comando da Aeronáutica, assinou no penúltimo dia do ano passado um contrato sigiloso de US$ 33,8 milhões com a Iceye, empresa da Finlândia para adquirir um satélite sem licitação.

Também vale destacar que a revisão desta política nacional, que foi criada pelo governo federal ainda em 1994 durante o governo de Itamar Franco, pode ter impacto em ações em andamento em Santa Catarina. 

Como apontados com exclusividade neste monitoramento em maio, portaria do MCTI regulamentou a criação do programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina. As duas ações pretendem desenvolver a indústria espacial em Santa Catarina, mas também serão abertas à participação de empresas de outros estados. As iniciativas devem ser usadas na criação  e no lançamento de nanossatélites para atender “prioritariamente” os setores agropecuário e de defesa civil.  

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