MCTI prorroga por mais três meses revisão da política nacional do setor espacial

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MCTI prorroga por mais três meses revisão da política nacional do setor espacial

Colegiado deveria ter apresentado proposta de mudanças na legislação da política espacial nacional em dezembro do ano passado.

Colegiado deveria ter apresentado proposta de mudanças na legislação em dezembro do ano passado. / Foto: Agência Brasil/EBC


[30.07.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) concedeu mais três meses de prazo para o funcionamento do grupo de trabalho que tem a missão de revisar as ações do governo federal na área espacial. O colegiado, criado no atual governo em setembro de 2020, deveria ter apresentado proposta de mudanças na legislação em dezembro do ano passado, conforme sua portaria de criação firmada pelo MCTI. 

Como o Farol Tech destacou em fevereiro deste ano, o governo federal ampliou dispensa de licitação na área de segurança nacional, incluindo nesse pacote a área espacial.  

Compras do governo federal classificadas como de segurança nacional estão dispensadas de licitação desde 1997. O decreto nº 2.295 daquele ano estabeleceu que obras ou serviços não poderiam ter sua localização e necessidade de uso reveladas caso fossem feitas nas áreas de recursos bélicos navais, terrestres e aeroespaciais. E também na contratação de serviços técnicos especializados na área de projetos, pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico. 

Onze anos depois, o decreto de 2018 nº 9.637 aumentou as possibilidades de compras sem concorrência para os setores de inteligência, de segurança da informação, cibernética, das comunicações e de defesa cibernética. E em fevereiro deste ano, um terceiro decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro também permite que o lançamento de veículos espaciais e os serviços associados possam ser feitos de maneira secreta e sem disputa entre as empresas do setor de tecnologia.

O decreto polêmico foi contestado especialmente por especialistas e empresas do setor depois que o o governo federal, por meio do Comando da Aeronáutica, assinou no penúltimo dia do ano passado um contrato sigiloso de US$ 33,8 milhões com a Iceye, empresa da Finlândia para adquirir um satélite sem licitação.

Também vale destacar que a revisão desta política nacional, que foi criada pelo governo federal ainda em 1994 durante o governo de Itamar Franco, pode ter impacto em ações em andamento em Santa Catarina. 

Como apontados com exclusividade neste monitoramento em maio, portaria do MCTI regulamentou a criação do programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina. As duas ações pretendem desenvolver a indústria espacial em Santa Catarina, mas também serão abertas à participação de empresas de outros estados. As iniciativas devem ser usadas na criação  e no lançamento de nanossatélites para atender “prioritariamente” os setores agropecuário e de defesa civil.  

PARA SABER MAIS:

PORTARIA MCTI Nº 5.032, DE 28 DE JULHO DE 2021 – Prorroga por 90 dias o prazo de vigência do Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-5.032-de-28-de-julho-de-2021-335403305
PORTARIA Nº 3.248, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 – Institui o Grupo de Trabalho denominado GT-PNE, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com a finalidade de propor a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento de Atividades Espaciais – PNDAE.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.248-de-2-de-setembro-de-2020-275990221
DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994 – Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1332.htm