Nova Lei da Informática: MCTI amplia prazos para comprovação de crédito financeiro

A data limite para o envio dos documentos, que estava prevista para o dia 31 de julho, agora é 31 de outubro deste ano.

[07.06.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) ampliou em três meses o prazo para que as empresas do setor apresentem os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs). O documento é o meio pelo qual o governo federal autoriza a liberação dos créditos financeiros estabelecidos pela nova lei de informática firmados desde dezembro de 2019 (Lei Nº 13.969/2019).

A data limite para o envio dos documentos, que estava prevista para o dia 31 de julho, agora é 31 de outubro deste ano.

A portaria publicada nesta segunda-feira (7) no Diário Oficial da União também altera o prazo para o envio do parecer conclusivo sobre as RDAs. Os documentos, que precisam ser elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao MTCI, poderão ser entregue até 30 de dezembro. O prazo previsto anteriormente também era 31 de julho.

Como alertou o Farol Tech no final de maio, a nova portaria da pasta tornou obrigatória a apresentação dos RDAs para todas as empresas já habilitadas pelo governo, mesmo para as que não tinham usufruído do benefício no ano anterior.

As mudanças na norma tornaram curto o prazo de apresentação das obrigações. Mas agora as empresas receberam mais tempo para adaptação do novo modelo que comprova seus investimentos em pesquisa e inovação.

PARA SABER MAIS:

*O Farol Tech é um serviço do SC Inova de monitoramento e análise de atos oficiais do Executivo e Legislativo que podem impactar o desenvolvimento do ecossistema de inovação no país 

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