Tecnologia assistiva: governo federal regulamenta incentivo à inovação no setor

MCTI deve entregar até junho deste ano plano de ações para aumentar a produção nacional de produtos e serviços para pessoas com deficiência.  

[12.03.2020]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br 

O governo federal, com um atraso de mais de cinco anos, regulamentou as ações na área de inovação e pesquisa de tecnologias assistivas já previstas na lei que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015. Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU) determina que o Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI) apresente em três meses o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.

A nova norma prevê a criação de mecanismos de fomento à produção nacional deste segmento, a concessão de linhas de crédito especializadas, parcerias com institutos de pesquisa oficiais e cooperação internacional. Um dos eixos do programa nacional deverá ser a pesquisa, desenvolvimento, inovação e o empreendedorismo do setor para apresentar novos produtos e serviços. 

Para as empresas inovadoras, a janela de oportunidades é um mercado que pode beneficiar cerca de 46 milhões de pessoas, segundo os dados censo demográfico de 2010 do IBGE. A portaria também determina que as novas soluções nesta área tenham prioridade de avaliação dos governos entre as tecnologias que podem ser incluídas na lista de procedimentos oferecidos pelos Sistemas Único de Saúde e de Assistência Social, nos órgãos de educação e previdência social e em entidades públicas.  

PARA SABER MAIS:

Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.645-de-11-de-marco-de-2021-307923632

*O Farol Tech é um serviço do SC Inova de monitoramento e análise de atos oficiais do Executivo e Legislativo que podem impactar o desenvolvimento do ecossistema de inovação no país 

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