Banco Central retira meios de pagamentos da norma que regula segurança de dados

Resolução publicada nesta segunda (01.03) no Diário Oficial pode impactar fintechs que atuam com processamento e armazenamento de dados em nuvem das instituições financeiras. / Foto: Getty Images

[01.03.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br 

O Banco Central (BC) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º) uma nova resolução que regula a política de segurança cibernética e determina quais são os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem das instituições financeiras. 

A principal alteração e que pode ter impacto nos negócios das fintechs (startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais), é a retirada das regras das instituições de pagamento. Pela definição do BC, estas são as empresas que viabilizam serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, mas sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes.

 Estão nesta categoria, segundo o manual do BC, emissores dos cartões de vale-refeição e cartões pré-pagos em moeda nacional e instituições não financeiras emissoras de cartão de crédito. O texto sugere que podem ser editadas novas regras para os meios de pagamentos dentro das novas etapas de implantação do open banking.

FAROL TECH: ACOMPANHE O NOSSO MONITORAMENTO DE ATOS OFICIAIS

A mudança está no parágrafo único no artigo 1º da nova resolução em relação a que vigorava até agora e que foi editada em abril de 2018:

RESOLUÇÃO Nº 4.658, DE 26 DE ABRIL DE 2018:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/12378900/do1-2018-04-30-resolucao-n-4-658-de-26-de-abril-de-2018-12378896

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.893, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cmn-n-4.893-de-26-de-fevereiro-de-2021-305689973

*O Farol Tech é um serviço do SC Inova de monitoramento e análise de atos oficiais do Executivo e Legislativo que podem impactar o desenvolvimento do ecossistema de inovação no país 

ACOMPANHE NOSSO MONITORAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ANÁLISES ASSINANDO O FAROL TECH:

LEIA TAMBÉM: