Agora o parecer conclusivo sobre os relatórios foi esticado para 28 de fevereiro de 2022, de acordo com portaria publicada hoje no Diário Oficial da União.
[30.11.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) ampliou pela terceira vez em 2021 o prazo para que as empresas do setor apresentem os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs). O documento é o meio pelo qual o governo federal autoriza a liberação dos créditos financeiros estabelecidos pela nova lei de informática firmados desde dezembro de 2019 (Lei Nº 13.969/2019).
A nova portaria altera, como nas duas anteriores, dois prazos: o de apresentação das RDAs e dos pareceres conclusivos destes relatórios. Em junho, a pasta tinha ampliado em três meses o prazo para que as empresas do setor apresentassem as RDAs. Em outubro, novo adiamento. E agora uma nova portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (30) estabelece que o prazo final será no último dia do ano, 31 de dezembro no caso do entrega das RDAs.
O prazo para o enviar o parecer conclusivo sobre as RDAs foi novamente esticado até 28 de fevereiro de 2022. O prazo previsto anteriormente era 31 de janeiro de 2022.
PARA SABER MAIS:
Portaria SEMPI/MCTI Nº 5.352, de 29 de Novembro de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sempi/mcti-n-5.352-de-29-de-novembro-de-2021-363134050
Portaria Nº 5.243, de 27 de Outubro de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sempi/mcti-n-5.243-de-27-de-outubro-de-2021-355489694
Portaria MCTI nº 4.860, de 2 de junho de 2021 – publicada em 7 de junho de 2021:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-4.860-de-2-de-junho-de-2021-323886599
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