Os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) são os documentos necessários para que o governo federal autorize liberação dos recursos.
[28.10.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) ampliou pela segunda vez em 2021 o prazo para que as empresas do setor apresentem os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs). O documento é o meio pelo qual o governo federal autoriza a liberação dos créditos financeiros estabelecidos pela nova lei de informática firmados desde dezembro de 2019 (Lei Nº 13.969/2019).
Como mostrou o Farol Tech em junho deste ano, a pasta tinha ampliado em três meses o prazo para que as empresas do setor apresentassem as RDAs. A data limite para o envio dos documentos, que estava prevista para o dia 31 de julho, tinha sido adiada para 31 de outubro deste ano. E agora uma nova portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (28) estabelece que o prazo final será no dia 30 de novembro deste ano.
O prazo para o envio do parecer conclusivo sobre as RDAs também mudou com o novo ato oficial. Os documentos, que precisam ser elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao MTCI, poderiam ser entregues até 30 de dezembro. O prazo previsto anteriormente também era 31 de julho. E agora o MCTI esticou a data para 31 de janeiro de 2022.
PARA SABER MAIS:
Portaria Nº 5.243, de 27 de Outubro de 2021
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sempi/mcti-n-5.243-de-27-de-outubro-de-2021-355489694
Portaria MCTI nº 4.860, de 2 de junho de 2021 – publicada em 7 de junho de 2021:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mcti-n-4.860-de-2-de-junho-de-2021-323886599
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