A coleta de sugestões estava prevista em decreto presidencial publicado em março, mas comitê interministerial já deveria ter entregado plano nacional para o setor em junho. Atrasos na formulação de uma nova política restringem a ação de empresas inovadoras.
[17.09.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br
Com mais um atraso e descumprido o prazo de noventa dias definido no decreto presidencial de março deste ano para apresentar um plano nacional de tecnologias assistivas, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) abriu nesta sexta-feira (17) uma consulta pública para atualizar a lista de bens e serviços que podem ser contemplados por financiamento público para compra de equipamentos destinados às pessoas com deficiência. A coleta de informações também deve definir se a liberação de empréstimos e créditos podem alterar o limite, fixado desde 2012, para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos.
Como mostrou o Farol Tech no dia 12 de março, o governo federal demorou mais de cinco anos até regulamentar as ações na área de inovação e pesquisa de tecnologias assistivas já previstas na lei que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em julho de 2015. Pela definição do ato de março, assinado por Jair Bolsonaro, o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva deveria apresentar um Plano Nacional de Tecnologia Assistiva ao MCTI no prazo de noventa dias, contado da publicação do decreto.
Como a norma estabeleceu que a consulta pública deveria ser realizada antes da entrega do plano nacional previsto para junho, é possível afirmar que este documento ainda não foi formulado pelos integrantes do colegiado que, desde 2019, é composto pelo MCTI e os ministérios da Educação, Cidadania, Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Além dos prejuízos para as pessoas com deficiência física com a indefinição dos equipamentos que pode ser comprados e o limite de renda mensal, os atrasos na formulação de uma nova política restringem a ação de empresas inovadoras e da janela de oportunidades para um mercado que pode beneficiar cerca de 46 milhões de pessoas, segundo os dados censo demográfico de 2010 do IBGE.
Vale destacar novamente que portaria de março também determina que as novas soluções nesta área tenham prioridade de avaliação dos governos entre as tecnologias que podem ser incluídas na lista de procedimentos oferecidos pelos Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS) nos órgãos de educação, de previdência social e em entidades públicas.
PARA SABER MAIS:
| DESPACHO MINISTERIAL DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 – Autoriza a realização de Consulta Pública para colher sugestões de aperfeiçoamento dos mecanismos e subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-ministerial-de-16-de-setembro-de-2021-345446695 |
| Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021 – Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.645-de-11-de-marco-de-2021-307923632 |
| Portaria interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012 – Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/portarias-interministeriais/2012/portaria-362 |
| Portaria Interministerial nº 604 de 24/12/2013 / MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia – Altera a redação da Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012, para dispor sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva passíveis de financiamento. https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/225913-bens-e-servicos-de-tecnologia-assistiva-passiveis-de-financiamento |
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