Farol Tech Report: o que mudou na legislação de C&T&I em 2021

Confira as alterações mais importantes publicadas no Diário Oficial da União pelo governo federal, ministérios e autarquias e que podem impactar o desenvolvimento da inovação e de novas tecnologias no país neste primeiro quadrimestre de 2021. Foto: Agência Senado/Divulgação

[05.05.2021]
Por Lúcio Lambranho e Fabrício Umpierres, editores do Farol Tech/SC Inova – faroltech@scinova.com.br 

Nos primeiros meses do ano, três atos oficiais do governo federal e dois do Congresso Nacional provocaram e ainda podem gerar maior impacto no desenvolvimento da inovação e de novas tecnologias no país: entre os destaques do período, estão a liberação do contingenciamento orçamentário – depois da derrubada de um veto presidencial, de recursos do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDC) – e a definição dos setores prioritários que agora podem receber isenção fiscal após a emissão de debêntures incentivadas.

As duas mudanças, uma por norma publicada pelo MCTI e outra com ação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, terminaram com dez anos de indefinição normativa e restrições de investimentos. Juntas devem aumentar o investimento público e incentivar a captação de recursos privados para pesquisa e desenvolvimento na área de inovação tecnológica.

Este é o resultado do monitoramento e da análise de atos oficiais do Poder Executivo e Legislativo feita pelo Farol Tech SC Inova, serviço iniciado em fevereiro deste ano e que tem como premissa acompanhar e comunicar ao segmento de inovação e TI do país mudanças que possam impactar este ambiente de pesquisa, desenvolvimento e negócios.  

Neste trimestre, acompanhamos também uma importante desregulamentação para o setor. A norma que ampliou de R$ 10 milhões para R$ 30 milhões o porte das empresas que precisam implantar sistemas de qualidade na produção para conseguirem usufruir dos benefícios fiscais com base na nova lei de informática (Lei nº 13.969/2019). 

Outro fato relevante foi o adiamento, por um ano, do funcionamento do grupo de trabalho que deve propor alterações, dentro do governo federal, na “Lei do Bem”, especialmente sobre o capítulo que poderá alterar os critérios de isenção fiscais para empresas que comprovam investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

APOSTAS PARA O PRÓXIMO TRIMESTRE:

O Farol Tech destaca dois temas que devem atrair os olhares do setor sobre a regulação do governo: a análise da Câmara sobre o marco legal das startups pelos deputados e as discussões no MCTI sobre a Lei do Bem.

O Senado aprovou a lei complementar (PLP 146/2019) que cria o marco legal das startups no dia 25 de fevereiro. Desde então, o texto ainda está praticamente parado na Câmara dos Deputados. As alterações aprovadas pelos senadores foram publicadas no Diário Oficial da Câmara somente no dia 6 de abril. O texto tramita em regime de urgência, mas ainda não está definido como será a tramitação do projeto de lei entre os deputados até a aprovação e envio para sanção ou veto presidencial. 

Esta pode ser a oportunidade para o setor tentar emplacar as mudanças não inseridas pelo Senado, além de pressionar a presidência da Câmara a pautar o texto para votação em plenário, após o fim das restrições de funcionamento das comissões.

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Em outra frente importante, o adiamento da discussão interna do governo federal sobre os incentivos fiscais previstos na “Lei do Bem” também pode ser uma maneira do setor tentar aproximar seus anseios das discussões sobre o tema ou melhorar a relação com o Executivo. 

O governo fez dois sinais com o mesmo ato que podem ser analisados de maneira distinta. Inseriu pela primeira vez nas discussões, depois de duas portarias anteriores que criaram o mesmo grupo de trabalho, o capítulo que regula a maneira como as empresas podem conseguir isenção ou redução de impostos. 

Ao mesmo tempo, deu mais um ano para que os técnicos envolvidos entreguem um relatório final sobre o tema, com data prevista para abril de 2022. Diante do caos orçamentário provocado por erros na entrega da lei pela Comissão Mista de Orçamento e das pressões por gastos com a pandemia, o governo decidiu que topa aumentar a isenção ou ampliar o número de empresas beneficiadas, mas não neste ano.

Confira aqui o report com os principais destaques de 2021 até o momento monitorados e analisados pelo Farol Tech.

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