Apesar da abertura para a sociedade civil, regimento interno define que colegiado será comandado pela Casa Civil, alvo de troca política recente pelo governo Bolsonaro. / Foto: MCTI/Divulgação
[26.07.2021]
Por Farol Tech, faroltech@scinova.com.br
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou nesta segunda-feira (26) três atos oficiais que alteram e regulam o funcionamento da Política Nacional e da Câmara Setorial de Inovação. A criação da política nacional foi determinada ainda em outubro de 2020 por meio de um decreto assinado pelo presidente da República.
Seis meses depois, uma nova resolução abriu espaço, finalmente, para representantes do setor e da sociedade civil em sua composição com a criação do Conselho Consultivo BrasilInova, colegiado que vai assessorar as decisões dos órgãos de governo envolvidos nos processos de fomento da inovação em todo país.
As outras duas resoluções criam grupos consultivos temáticos na mesma câmara e define o regimento interno do colegiado.
No primeiro ato oficial, os quatro grupo temáticos, que devem ser gerenciados por representantes do MCTI e do Ministério da Educação são os seguinte: definição de áreas prioritárias para as agências de fomento; promover a articulação das instituições de ciência, tecnologia e inovação com o setor produtivo; identificar as demandas por formação profissional em setores com potencial de inovação; e ampliar a transferência de tecnologia.
A terceira resolução trata da composição do colegiado entre outros assuntos burocráticos, como a definição de reuniões ordinárias somente a cada semestre, além de deixar o comando do grupo na Casa Civil, recentemente entregue para o senador Ciro Nogueira (PP-PI).
PARA SABER MAIS:
| DECRETO Nº 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10534.htm |
| RESOLUÇÃO CI Nº 2, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Aprova a proposta de criação do Conselho Consultivo com a atribuição ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações de encaminhar minuta de decreto à Presidência da República. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ci-n-2-de-22-de-julho-de-2021-334057311 Observação: Ato contém um erro que deve ser corrigido posteriormente pelo MCTI. O decreto 10.534 aparece como sendo publicado em 2018, mas o ano correto é 2020. |
| RESOLUÇÃO CI Nº 3, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Institui Grupos Consultivos Temáticos para tratar de temas de interesse da Câmara de Inovação. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ci-n-3-de-22-de-julho-de-2021-334056013 |
| RESOLUÇÃO CI Nº 4, DE 22 DE JULHO DE 2021 – Aprova e promulga o Regimento Interno da Câmara de Inovação. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-ci-n-4-de-22-de-julho-de-2021-334079650 |
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